As disposições dos artigos anteriores relativas à compra e venda são extensivas, na parte aplicável, à obrigação de preferência que tiver por objecto outros contratos com ela compatíveis.
28 palavras · ID 775A0423
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Este artigo estabelece que as regras legais aplicáveis ao contrato de compra e venda (artigos anteriores do Código Civil) podem ser aplicadas a outros tipos de contratos, desde que compatíveis, quando está em causa uma obrigação de preferência. A obrigação de preferência é o direito de uma pessoa ser preferida a outras quando o titular de um bem ou direito pretende contratá-lo com terceiros. O artigo reconhece que muitos contratos diferentes (arrendamento, venda de direitos, cessão de bens móveis, etc.) podem incluir cláusulas de preferência. Ao invés de criar regras completamente distintas para cada tipo contratual, a lei permite aproveitar a jurisprudência e os princípios já desenvolvidos para a compra e venda, adaptando-os proporcionalmente. Esta extensão aplica-se apenas quando as disposições forem razoavelmente compatíveis com a natureza do contrato específico em questão.
Um proprietário aluga um espaço comercial e estabelece contratualmente que o inquilino tem preferência para adquirir o imóvel se a decisão de vender surgir. As regras sobre prazos e procedimentos de preferência aplicáveis à compra e venda estendem-se a esta obrigação, garantindo clareza sobre como o arrendatário exerce esse direito.
Num contrato de sociedade, um sócio pode ter direito de preferência para adquirir as quotas de outros sócios antes delas serem oferecidas a terceiros. Os princípios de notificação e prazos estabelecidos para compra e venda aplicam-se proporcionalmente a este direito de preferência sobre quotas.
Uma pessoa tem o direito de preferência para adquirir direitos sobre determinado bem (não o bem físico, mas direitos sobre ele). As disposições da compra e venda, adequadas à natureza desses direitos, regulam como essa preferência funciona, evitando lacunas legais.
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