1 - Os direitos e obrigações resultantes do contrato-promessa, que não sejam exclusivamente pessoais, transmitem-se aos sucessores das partes.
2 - A transmissão por acto entre vivos está sujeita às regras gerais.
32 palavras · ID 775A0412
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
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