Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Este artigo estabelece uma regra de prioridade quando a mesma coisa é objeto de vários contratos que conferem direitos de uso ou gozo a pessoas diferentes, e esses direitos são incompatíveis entre si. A incompatibilidade ocorre quando não é possível exercer simultaneamente dois ou mais desses direitos — por exemplo, não se pode arrendar a mesma casa a duas pessoas ao mesmo tempo. Quando esta situação acontece, a lei determina que prevalece o direito mais antigo, isto é, aquele que foi constituído primeiro no tempo. Esta solução garante segurança jurídica e clareza sobre quem tem verdadeiramente o direito de usar o bem. O artigo ressalva, contudo, que as regras do registo (como o registo predial, no caso de imóveis) podem ter aplicação própria, podendo em certos casos alterar esta ordem de prioridade, dependendo de questões de publicidade e oponibilidade perante terceiros.
Um proprietário celebra contrato de arrendamento de um apartamento com o Sr. João em janeiro de 2023. Depois, em março de 2023, celebra outro contrato de arrendamento do mesmo apartamento com a Sra. Maria. Como ambos os contratos conferem direito de gozo incompatível (morar na casa), prevalece o direito do Sr. João por ser mais antigo, mesmo que o contrato com a Sra. Maria seja mais favorável.
Uma empresa celebra contrato de concessão de uma loja para exploração de uma marca em setembro de 2022. Posteriormente, em dezembro de 2022, celebra outro contrato de concessão da mesma loja para exploração de marca diferente. Os direitos são incompatíveis. O primeiro concedente tem prioridade, pois o seu contrato é mais antigo no tempo.
Um particular empresta uma máquina a um vizinho por contrato celebrado em abril de 2024, conferindo-lhe direito de uso exclusivo. Em junho de 2024, celebra outro contrato de empréstimo da mesma máquina a outra pessoa. O primeiro contrato prevalece por ser mais antigo, protegendo o direito do primeiro utilizador.
Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.
Grátis para começar · sem cartão de crédito
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.