Artigo 294.ºNegócios celebrados contra a lei

Este artigo estabelece que qualquer contrato ou acordo celebrado em violação de uma lei imperativa (isto é, uma lei que não pode ser contornada pela vontade das partes) é automaticamente nulo. Nulidade significa que o negócio jurídico não produz efeitos legais desde o início — é como se nunca tivesse existido. A lei imperativa protege interesses considerados fundamentais pela ordem jurídica, como a segurança, a saúde pública ou a proteção de direitos essenciais. Por exemplo, um contrato de trabalho que viole direitos mínimos dos trabalhadores, ou um acordo que contrariar normas de proteção ao consumidor, serão automaticamente nulos. Importante: a lei deixa espaço para exceções — nalguns casos específicos, a própria lei pode prever soluções diferentes da nulidade. A nulidade opera de pleno direito, ou seja, não necessita de sentença judicial para ser reconhecida, embora um tribunal possa ser chamado a confirmá-la.