A validade da declaração negocial não depende da observância de forma especial, salvo quando a lei a exigir.
18 palavras · ID 775A0219
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Este artigo estabelece um princípio fundamental: as declarações negociais (actos jurídicos com efeitos legais) podem ser feitas de qualquer forma — escrita, oral, por gestos ou até comportamentos — sem que isso prejudique a sua validade. A regra é a liberdade. Contudo, existem excepções: quando a lei exigir uma forma especial (por exemplo, por escrito, com reconhecimento notarial ou com assinatura electrónica), essa forma torna-se obrigatória. Nessas situações, não cumprir a forma exigida invalida o acto. O artigo protege a flexibilidade nas relações jurídicas do dia-a-dia, mas reconhece que certos actos delicados ou importantes requerem formalidades para garantir segurança, transparência ou prova. Afecta cidadãos e empresas sempre que celebrem contratos, façam promessas vinculativas ou realizem outros actos com efeitos legais.
Quando compra um artigo no supermercado, não precisa de assinar nada. O contrato de compra e venda forma-se pela simples entrega do produto e pagamento — sem forma escrita. Este contrato é válido e vinculativo, mesmo sem qualquer documento escrito.
Para alugar um apartamento, a lei exige que o contrato seja feito por escrito. Mesmo que o inquilino e senhor concordem verbalmente, o contrato não é válido sem essa forma. É uma excepção: a lei exigiu a forma escrita para proteger ambas as partes.
Se emprestar dinheiro a um amigo sem documento escrito, a promessa de devolução é válida. Pode ser apenas verbal ou até tácita (por comportamento). Porém, se o montante for elevado, poderá ser prudente fazer por escrito para evitar desentendimentos futuros.
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