A administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça-de-casal.
13 palavras · ID 775A2079
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Este artigo estabelece que a administração da herança — ou seja, a gestão dos bens e direitos do falecido — é responsabilidade do cabeça-de-casal enquanto a herança não for liquidada e partilhada entre os herdeiros. O cabeça-de-casal é a pessoa designada pela lei ou pelos herdeiros para coordenar o processo sucessório. Este regime significa que o cabeça-de-casal tem o poder de gerir os bens hereditários, cobrar dívidas, pagar despesas e obrigações da herança, e preparar a divisão final dos bens entre todos os herdeiros. Esta função é essencial para evitar que a herança fique desorganizada e para garantir que os interesses de todos os sucessores sejam protegidos durante o período entre a morte e a partilha definitiva.
O cabeça-de-casal é responsável por manter a casa do falecido, pagar impostos prediais, efectuar reparações necessárias e receber rendas se a propriedade for alugada. Toma decisões sobre estes bens em nome de toda a herança até ao momento da partilha entre os herdeiros.
O cabeça-de-casal recolhe fundos da herança para pagar contas pendentes (médicas, funerárias, bancárias) e impostos devidos pelo falecido. Garante que as obrigações são satisfeitas antes de qualquer distribuição aos herdeiros.
Se o falecido era proprietário de uma empresa ou exploração agrícola, o cabeça-de-casal continua a sua gestão operacional durante o processo sucessório, preservando o valor do negócio até à partilha final entre os sucessores.
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