Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Texto consolidado · última atualização a 11 de maio de 2026
Este artigo regula a situação em que múltiplos administradores são designados para gerir bens de menores ou pessoas incapazes. Quando existem vários administradores, o artigo estabelece que não se aplica automaticamente uma ordem de preferência entre eles. Em vez disso, os bens são distribuídos especificamente: cada administrador fica responsável por determinados bens concretos. O tribunal de menores pode igualmente nomear vários administradores, desde que defina claramente qual o património que cada um administra. Esta divisão evita conflitos de competência e confusão sobre quem tem autoridade sobre cada bem, permitindo uma gestão mais eficiente e transparente do património do menor ou incapaz.
Uma criança herda bens de vários avós. O tribunal designa um administrador para os imóveis urbanos, outro para as contas bancárias e um terceiro para as empresas herdadas. Cada um sabe exatamente o que administra, sem disputas sobre quem tem prioridade.
Dois pais designam um administrador para a casa familiar e outro para as poupanças escolares do filho. Não vale a ordem em que foram designados; cada um gere apenas os bens atribuídos, garantindo maior controlo parental e transparência financeira.
O tribunal de menores nomeia administradores para um menor cujos pais faltaram: um para bens imóveis, outro para valores mobiliários. Esta divisão especializa a gestão conforme a natureza do património, protegendo melhor os interesses do menor.
Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.
Grátis para começar · sem cartão de crédito
Artigo 1969.º do Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 11 de maio de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-civil/artigo-1969
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.