Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Texto consolidado · última atualização a 11 de maio de 2026
Este artigo estabelece duas obrigações importantes do tutor de um menor. Primeiro, o tutor tem o dever de apresentar ao tribunal de menores uma lista completa com todos os bens que o pupilo possui (o que tem) e todas as dívidas que o menor tem (o que deve). Esta relação deve ser entregue no prazo que o tribunal indicar. Segundo, se o tutor é credor do menor (ou seja, o menor lhe deve dinheiro) e não incluiu esse crédito na lista de bens, o tutor não pode cobrar essa dívida durante o período em que exerce a tutela. A única exceção é se o tutor conseguir provar que, na altura em que apresentou a relação, não sabia que o menor lhe devia aquele dinheiro. O objetivo é proteger o menor contra abusos e garantir que o tutor cumpre deveres com transparência.
Um tutor é designado para um menor órfão. O tribunal fixa prazo de 30 dias para apresentar relação dos bens. O tutor elabora lista com a casa, poupanças, seguros e uma dívida que a escola ainda não cobrou. Esta documentação permite ao tribunal supervisionar adequadamente o património do pupilo.
O tutor ofereceu 5.000€ ao menor para ajudar nos estudos. Não incluiu este empréstimo na relação entregue ao tribunal. Durante a tutela, não pode exigir a devolução. Só poderia reclamar o dinheiro se provasse que realmente esqueceu, pois acreditava que era uma oferta.
Meses após a tutela, surge uma dívida médica desconhecida do tutor no momento da relação. O tutor consegue provar que ignorava esta obrigação quando apresentou o inventário. Neste caso, fica excepcionado e pode actuar para cobrir a despesa do menor.
Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.
Grátis para começar · sem cartão de crédito
Artigo 1943.º do Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 11 de maio de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-civil/artigo-1943
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.