Livro IV · DIREITO DA FAMÍLIATítulo III · Da filiaçãoCapítulo II · Efeitos da filiaçãoSecção II · Responsabilidades ParentaisSubsecção VI · Registo das decisões relativas ao poder paternal

Artigo 1920.º-BObrigatoriedade do registo

Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)

Texto consolidado · última atualização a 13 de outubro de 2026

Resumo em linguagem clara em preparação. Por enquanto, consulta o texto oficial abaixo.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
Serão oficiosamente comunicadas à repartição do registo civil competente a fim de serem registadas: a) As decisões que regulem o exercício das responsabilidades parentais ou homologuem acordo sobre esse exercício; b) As decisões que homologuem a reconciliação de cônjuges judicialmente separados de pessoas e bens; c) As decisões que façam cessar a regulação do poder paternal em caso de reconciliação de cônjuges separados de facto; d) As decisões que importem a inibição do exercício das responsabilidades parentais, o suspendam provisoriamente ou estabeleçam providências limitativas desse poder.
86 palavras · ID 775A1920B
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Como citar este artigo

Artigo 1920.º-B do Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 13 de outubro de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-civil/artigo-1920-b

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