Os filhos estão sujeitos às responsabilidades parentais até à maioridade.
10 palavras · ID 775A1877
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Texto consolidado · última atualização a 11 de maio de 2026
Este artigo estabelece um princípio fundamental: os filhos menores de idade estão sob responsabilidades parentais dos seus pais ou tutores até atingirem os 18 anos. O significado prático é que, enquanto não chegam à maioridade, os pais têm o dever legal de zelar pelo seu cuidado, educação, saúde, segurança e formação moral. Isto significa que os pais tomam decisões importantes em nome dos filhos—desde escolhas sobre educação e saúde até questões patrimoniais—e são responsáveis pelo seu comportamento e bem-estar. Com a maioridade, estas responsabilidades cessam automaticamente, salvo em situações excecionais de incapacidade. Este artigo é fundamental porque delimita claramente o período durante o qual os pais têm poderes e obrigações legais sobre os seus filhos, estruturando toda a relação jurídica familiar.
Uma criança de 14 anos precisa de uma operação. Os médicos pedem autorização aos pais porque, enquanto menores, os filhos não podem consentir legalmente em intervenções médicas. Os pais exercem as responsabilidades parentais, assinando o consentimento informado em nome do filho.
Os pais escolhem a escola, o tipo de educação e as disciplinas opcionais para os seus filhos menores. Aos 18 anos, o filho pode fazer estas escolhas de forma independente. Até lá, os pais exercem responsabilidades parentais nestas decisões.
Um rapaz completa 18 anos. Automaticamente, deixa de estar sob responsabilidades parentais—os pais deixam de ter poder para decidir sobre a sua vida, educação ou património pessoal. O filho passa a ter capacidade jurídica plena.
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Artigo 1877.º do Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 11 de maio de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-civil/artigo-1877
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