Livro III · DIREITO DAS COISASTítulo III · Do usufruto, uso e habitaçãoCapítulo V · Uso e habitação

Artigo 1486.ºFixação das necessidades pessoais

Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)

Resumo em linguagem clara em preparação. Por enquanto, consulta o texto oficial abaixo.

Texto oficial

Ver no PGDL ↗
As necessidades pessoais do usuário ou do morador usuário são fixadas segundo a sua condição social.
16 palavras · ID 775A1486
Assistente jurídico TOGA

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