(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro).
9 palavras · ID 775A0136
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Este artigo foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro, o que significa que deixou de ter aplicação legal. A emancipação restrita era um mecanismo jurídico que permitia aos menores obter uma capacidade legal parcial, mantendo algumas limitações. Com a revogação, este instituto deixou de existir na legislação portuguesa. Atualmente, a regulação da capacidade dos menores e da sua eventual emancipação segue outras disposições do Código Civil, nomeadamente as relativas aos maiores acompanhados e aos regimes de representação legal. Este tipo de revogação é comum ao longo do tempo, quando a legislação é modernizada ou quando certos institutos jurídicos são substituídos por mecanismos mais adequados. A consulta deste artigo não tem aplicação prática contemporânea, servindo apenas para fins históricos ou de investigação jurídica.
Um estudante de Direito ou investigador que pretenda compreender como a legislação portuguesa regulava a capacidade dos menores no passado pode consultar este artigo para contexto histórico, compreendendo que a emancipação restrita foi um instituto que existiu, mas foi posteriormente abolido por reforma legislativa.
Um arquivista ou jurista que consulta processos judiciais ou contratos celebrados antes de 1977 pode encontrar referências à emancipação restrita. Este artigo revogado ajuda a compreender qual era o regime legal na época, embora não tenha eficácia para situações atuais.
Uma pessoa que estuda ou ensina a evolução do direito civil português beneficia de saber que a emancipação restrita foi um mecanismo que deixou de existir, substituído por outras soluções legais mais modernas para proteger menores e regular a sua progressiva capacidade jurídica.
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Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.