A usucapião por um compossuidor relativamente ao objecto da posse comum aproveita igualmente aos demais compossuidores.
16 palavras · ID 775A1291
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Texto consolidado · última atualização a 11 de maio de 2026
Este artigo estabelece um princípio importante sobre a usucapião quando existe composse — ou seja, quando várias pessoas possuem conjuntamente a mesma coisa. A lei determina que se um dos compossuidores adquirir a propriedade daquele bem por usucapião (prescrição aquisitiva), esse direito beneficia automaticamente todos os outros compossuidores. Em outras palavras, a usucapião realizada por um compossuidor não é um direito exclusivo seu, mas estende-se a todos aqueles que participavam da posse comum. Isto significa que o tempo de posse contado por um compossuidor para efeitos de usucapião aproveita igualmente aos demais, como se todos tivessem contribuído para cumprir os requisitos legais. Este regime protege a posição de todos os que partilhavam a posse, impedindo que um compossuidor monopolize vantajosamente o resultado da usucapião.
Cinco herdeiros herdam um terreno em comum e nenhum deles formaliza a escritura. Após 20 anos, um herdeiro inicia processo de usucapião. Quando a propriedade lhe é atribuída por usucapião, todos os cinco herdeiros adquirem direitos sobre esse imóvel, não apenas aquele que intentou a ação.
Dois indivíduos possuem e exploram uma propriedade rural como parceiros informais durante 15 anos. Um deles requer usucapião junto aos tribunais. O direito de propriedade adquirido aproveita a ambos, consolidando os direitos do parceiro que não participou formalmente no processo judicial.
Três pessoas ocupam e mantêm um edifício abandonado há mais de duas décadas, agindo conjuntamente. Quando completado o prazo de usucapião por um deles, todos os três ganham direitos de propriedade sobre a totalidade do bem, proporcionalmente à sua composse.
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Artigo 1291.º do Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 11 de maio de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-civil/artigo-1291
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