1. A usucapião aproveita a todos os que podem adquirir.
2. Os incapazes podem adquirir por usucapião, tanto por si como por intermédio das pessoas que legalmente os representam.
29 palavras · ID 775A1289
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
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