1. O possuidor mantido ou restituído tem direito a ser indemnizado do prejuízo que haja sofrido em consequência da turbação ou do esbulho.
2. A restituição da posse é feita à custa do esbulhador e no lugar do esbulho.
39 palavras · ID 775A1284
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
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