Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Texto consolidado · última atualização a 11 de maio de 2026
O artigo 1238.º do Código Civil define o contrato de renda vitalícia como um acordo onde uma pessoa (o alienante) transfere uma propriedade — que pode ser dinheiro, bens móveis ou imóveis, ou um direito — para outra pessoa (o beneficiário). Em troca, o beneficiário compromete-se a pagar regularmente uma quantia em dinheiro ou outra coisa fungível enquanto o alienante (ou uma terceira pessoa designada) estiver vivo. Este contrato é particularmente utilizado em situações onde alguém deseja converter um bem em rendimento vitalício, garantindo um fluxo de pagamentos durante toda a vida. A duração do contrato depende da vida da pessoa designada, o que torna este tipo de contrato diferente de outros onde o termo é fixo.
Um senhor de 75 anos é proprietário de uma casa. Vende-a a uma instituição ou particulares, mas em vez de receber o montante total, recebe uma prestação mensal durante toda a sua vida. Enquanto viver, recebe o dinheiro acordado. Após a sua morte, o contrato termina e o comprador fica com a propriedade completa.
Uma mulher transfere uma parcela de terreno a um familiar comprometendo-se este a pagar-lhe mensalmente um valor fixo enquanto a mulher viver. É uma forma de garantir rendimento regular sem vender o bem tradicional, mantendo-o na família mas com fluxo financeiro assegurado.
Uma pessoa entrega uma quantia a uma instituição financeira que se compromete a pagar uma renda mensal enquanto outra pessoa (designada no contrato) estiver viva. Útil para criação de heranças condicionadas ou para garantir rendimento a um beneficiário específico enquanto viver.
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Artigo 1238.º do Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 11 de maio de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-civil/artigo-1238
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