Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
Texto consolidado · última atualização a 11 de maio de 2026
Este artigo regula o direito do dono da obra a acompanhar e fiscalizar o trabalho durante a execução de uma empreitada. O dono pode deslocar-se ao local, verificar se o trabalho está a ser feito corretamente e conforme combinado, mas esta fiscalização não pode interferir com o normal funcionamento da obra. O artigo protege o dono ao esclarecer que a mera presença de um fiscal ou comissário não o impede de reclamar depois, mesmo que os problemas fossem visíveis durante a execução. O dono mantém o direito de exigir reparações ou compensações pelo trabalho mal executado, a não ser que tenha explicitamente concordado por escrito com a forma como a obra foi feita. Isto significa que ver e calar-se não é o mesmo que aprovar.
Um proprietário contrata uma empreitada de pintura. Pode visitar semanalmente para verificar a qualidade do trabalho e tomar notas sobre eventuais defeitos. Contudo, não pode estar constantemente no local a criticar ou a alterar instruções ao pintor, pois isso prejudicaria a progressão normal do trabalho.
Durante a obra de remodelação, o dono nota que o azulejo foi aplicado de forma irregular. Mesmo que tenha permitido que o trabalho continuasse, pode depois exigir que o empreiteiro corrija o problema, desde que não tenha dito explicitamente «Deixa como está, está bem assim».
Um contratante de uma escavação autoriza por escrito o empreiteiro a usar um método específico, apesar de notar que pode não ser o mais adequado. Depois já não pode reclamar sobre essa decisão, pois consentiu expressamente com a execução.
Faz a tua pergunta em linguagem natural. A IA pesquisa em legislação consolidada e jurisprudência portuguesa e devolve resposta fundamentada com referências.
Grátis para começar · sem cartão de crédito
Artigo 1209.º do Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro). TogaAI — Legislação. Texto consolidado à data de 11 de maio de 2026. Disponível em: https://togai.pt/legislacao/codigo-civil/artigo-1209
Este conteúdo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento jurídico. Para questões específicas do seu caso, consulte um advogado qualificado inscrito na Ordem dos Advogados. A TogaAI é uma ferramenta de apoio à prática jurídica e não substitui o julgamento profissional de um advogado.