1. O mandatário é obrigado a transferir para o mandante os direitos adquiridos em execução do mandato.
2. Relativamente aos créditos, o mandante pode substituir-se ao mandatário no exercício dos respectivos direitos.
32 palavras · ID 775A1181
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
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