Os legatários, como todos aqueles que por morte do ausente teriam direito a bens determinados, podem requerer, logo que a ausência esteja justificada, independentemente da partilha, que esses bens lhes sejam entregues.
32 palavras · ID 775A0102
Pertence ao Código Civil (DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro)
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