Tribunal da Relação de Guimarães
--- Na vigência do Código das Expropriações de 1991, a classificação de solo apto para construção não depende da existência cumulativa de todas as infra-estruturas referidas no seu artigo 24.º. 27.07.02 Des. Narciso Machado (relator) Des.Gomes da Silva Des. Amílcar Andrade
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