1075/03-1

No processo n.º 740/99.5 GBB.CL (Comum Singular) que corre termos no Tribunal Judicial de Barcelos – 2.º Juízo Criminal – sendo arguidos "A" e mulher "C" tendo sido condenados ambos, como co-autores e em concurso real, por crimes praticados, em penas que a decisão fixa, ambos interpuseram recurso da decisão, o qual não veio a ser admitido “por extemporâneo”. Os recorrentes reclamaram da proferida decisão, defendendo - com fundamentos vários – a tempestividade do recurso. Entre os fundamentos invocados, há pelo menos dois, que nos parecem fundamentais à procedência da reclamação a que seguidamente nos referiremos, sendo certo que foram igualmente invocadas variadas inconstitucionalidades, mas de que se não curará de conhecer, por prejudicado tal conhecimento, face à decisão que se proferirá, de procedência. Vejamos os factos provados pela certidão junta aos autos: a) Dada a dispensa, a pedido da arguida, e concedida pelo Mmo Juiz, esta não esteve presente na audiência de leitura de sentença; esteve presente o arguido e a Defensora Oficiosa de ambos; o que ocorreu em 10/01/2003. b) Nesta mesma data foi depositada na Secretaria Judicial a sentença proferida, referida na alínea a). c) Foi igualmente, nesse mesmo dia entregue cópia da mesma à defensora oficiosa. d) Em 13/01/2003, foi pelo Tribunal enviada carta de notificação da sentença à arguida, fazendo-se nela constar que se considera notificada da mesma “no 5.º dia posterior ao do seu depósito na caixa do correio do destinatário, constante do subscrito”. e) Em 06/02/2003 foi interposto recurso pelos arguidos, tendo como mandatária a Sra. Dra. Maia , a coberto de procuração emitida em 17/01/2003, abdicando-se dos serviços da ilustre defensora oficiosa. f) Na motivação apresentada como fundamento do recurso, entre outros, foram invocados factos pondo em causa a apreciação da prova feita, constante de gravações, implicando, em sede de recurso, a reapreciação dessa prova. Outros factos resultam provados; porém, os referidos afiguram-se-nos já suficientes à feitura da decisão que se segue, independentemente de outro puder vir a ser o entendimento do Tribunal Superior, nos termos do art.º 689º n.º 2 do C. P. C. . Quid juris ? A decisão do Mmo Juiz não é de manter pelos fundamentos seguintes: a) Não pondo em causa as normas invocadas pelo Magistrado decisor, não tiveram elas aplicação correcta porquanto a situação subjudice é composta por outros factos de real relevância e que, no despacho, se menosprezaram ou não foram tidos em conta. A notificação enviada pelo correio à arguida, ausente quando da leitura da sentença, porventura feita em cumprimento do disposto no n.º 9 do art.º 113º do C. P. P., não é inócua; releva no presente caso, em nosso entender, pese embora o facto da arguida não ter estado presente, a seu pedido, quando da leitura da sentença e na qual esteve presente sua defensora oficiosa, a qual da decisão até recebeu cópia; e o facto do depósito da mesma na secretaria judicial, nesse mesmo dia. b) Sem se tomar posição sobre se in casu, era devida, por necessária, aquela notificação à arguida, o certo é que a mesma ocorreu. E se a mesma teve lugar, ainda que se considere que foi devido a lapso, o certo é que o Tribunal não pode fazer dela “tábua rasa”, agindo como se ela não tivesse existido. Dispõe o n.º 9 do art.º 113º do C. P. P. que as sentenças são notificadas quer ao arguido quer ao seu advogado; e que, “neste caso, o prazo para a prática do acto processual subsequente conta-se a partir da data da notificação efectuada em último lugar”. O disposto neste número não teria qualquer aplicação se a arguida tivesse estado presente à leitura da sentença, onde se encontrava igualmente a sua defensora oficiosa. E não tendo qualquer aplicação, certamente a Secretaria não teria enviado qualquer carta de notificação. c) Há ainda uma particularidade: A arguida, com a notificação, constituiu advogado “ex novo”, abdicando assim da colaboração da Sra. Defensora Oficiosa, Dra. Filipa .... É com o prazo concedido pela notificação que o acto de recurso – acto subsequente - tem lugar, sendo certo que a arguida, como se disse, não esteve presente à leitura da referida sentença. d) O acto praticado pelo Tribunal presume-se correcto, em cumprimento estrito de normas legais aplicáveis ao caso. A arguida não só não tem conhecimentos jurídicos para duvidar da sua correcção, como nem tem que os ter. O novo advogado constituído não tem que aferir da validade ou não do acto praticado pelo Tribunal; nem da sua relevância. Aliás, do acto resulta para o arguido uma posição favorável, que lhe não pode ser retirada, depois de concedida, pelo Tribunal. Mas ainda que de erro se tratasse, dispõe o n.º 6 do art.º 161º do C.P.C. – aplicável em processo penal (art.º 4.º C. P. P.) – que “os erros e omissões praticados pela secretaria judicial, não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes”. Além de tal resultar, como se vê, da lei, a jurisprudência, como não podia deixar de ser, é também no mesmo sentido - entre outros – BMJ-485- 496; acresce que o princípio da boa-fé impõe-se, não só às partes, como ao próprio Tribunal. Se este, no exercício da dinâmica processual, diz à parte, notificando-a, de que tem x (xis) dias para interpor recurso, se o pretender, não pode seguidamente vir dizer à mesma parte que o recurso é intempestivo ... (art.º 206º-A do C.P.C.), se a mesma utilizou esse prazo. Também sairia prejudicado o princípio da cooperação, previsto no art.º 266º do C.P.C., porquanto a cooperação pressupõe também rectidão e objectividade não só nos actos do processo, como nas relações processuais entre as partes e entre estas e os magistrados. e) Não se desconhece alguma ou algumas decisões que, considerando a contagem do prazo a partir do depósito da secretaria, consideram irrelevante a notificação atrás referida (vide, Ac. do S.T.J. de 18/09/97 in Proc. n.º 631/97). Só que não se trata de situação igual à subjudice; e cada caso é um caso. Em direito não há decisões standartizadas; têm de ter em conta as particularidades, sobretudo se relevantes, de cada caso. f) Assim sendo, a notificação da sentença feita à arguida, ocorreu apenas “no 5.º dia posterior ao depósito da carta na caixa do correio do destinatário constante do subscrito”, sendo estes cinco dias os da dilação – cremos – a que se refere o art.º 252º-A n.º 1 al. b) do C.P.C. . E como, de acordo com a presente reclamação, a carta foi depositada na caixa do correio da destinatária no dia 14/01/2003, então a notificação ocorreu no dia 19/01/2003, a qual – por ser domingo – passou para 20/01/2003 (n.º 2 do art.º 144º do C.P.C.). Contando-se os 15 (quinze) dias para a interposição de recurso (art.º 411º do C.P.P.), o prazo terminou, para arguida, no dia 04/02/2003, dado que se trata de prazo contínuo, que só se suspende nas férias judiciais...(vide n.º 1 do cit. art.º 144º). g) Dos autos consta que o recurso foi interposto no dia 06/02/2003 (Quinta-feira). Porque nos termos do disposto no art.º 145º do C.P.C., dentro dos três dias seguintes ao termo do prazo, e não consta que tivesse sido requerido o pagamento de qualquer multa, deveria ter sido dado cumprimento ao disposto no n.º 6 do citado art.º, oficiosamente, pela Secretaria. E, após, decidir-se em conformidade. Isto, antes de se conhecer do segundo atrás referido fundamento relevante. Relativamente ao arguido que esteve presente na audiência de julgamento ouvindo a leitura da sentença, além de que se encontrava igualmente presente a sua ilustre defensora oficiosa, o problema que se põe é outro, como se verá. Na verdade, a notificação para este, da sentença, ocorreu no dia da leitura - 10/01/2003 – porquanto o seu depósito na secretaria teve lugar logo após tal acto – (art.ºs 372º e 373º do C.P.P.).- Entendemos aqui não haver lugar à aplicação do disposto no n.º 12 do art.º 113º do mesmo diploma legal porquanto a possibilidade de recurso, quando de vários arguidos se trate, ser para cada um no prazo que correu em último lugar, depende da lei expressamente o prever; e a lei não a prevê, concretamente, nomeadamente nas normas próprias do recurso. Poderá dizer-se que se a lei concretamente o previsse, por exemplo, no art.º 411º, haveria duplicação relativamente ao disposto no n.º 12 daquela norma. Poderá igualmente pensar-se que o comando deste número, para que tivesse real conteúdo, poderia ter sido formulado negativamente; ou seja: “Nos casos não expressamente previstos, ...”, assim se generalizando e instituindo a possibilidade de, havendo vários arguidos recorrentes, com prazos diferentes, valer, para cada um, o prazo do último. Cremos, no entanto, que essa não foi a posição adoptada pelo legislador; foi precisamente aquela que resulta da lei – a de apenas ser possível “nos casos expressamente previstos”. E esta posição tem sido a adoptada pela Jurisprudência não só quanto ao recurso, mas também relativamente a outros actos. Assim, v.g., “havendo dois ou mais arguidos no mesmo processo e não tendo sido todos notificados da acusação na mesma data, o prazo de apresentação do requerimento para a abertura da instrução conta-se em relação a cada um deles, a partir da data da respectiva notificação, não se esgotando só com o termo do prazo do que foi notificado em último lugar” - CJ – XXI – tomo 5 pg. 51; no mesmo sentido CJ – XXII, tomo 3, 141, entre outros. – Ora, não sendo este um “caso expressamente previsto”, não pode o arguido beneficiar do teor deste comando legal. Um segundo fundamento igualmente relevante tem a ver com a aplicação, em processo penal, do disposto no n.º 6 do art.º 698º do C. P. Civil ex vi do teor do art.º 4.º do C. P. Penal. Dispõe este n.º 6 que “se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, são acrescidos de 10 dias, os prazos referidos nos números anteriores”. Estes prazos são os referidos quanto às alegações que, em processo civil, são diferentes e separadas do prazo de interposição de recurso a que se refere o art.º 685º do mesmo código. Só que, de acordo com o teor do citado art.º 4.º, há que fazer uma interpretação de harmonização das normas do C.P.C. e do C.P.Penal. Esta passa pelo seguinte: Em processo penal é fixado o prazo de 15 dias para interposição do recurso e, simultâneamente, de motivação, sob pena de não admissão do mesmo (art.º 411º n.ºs 1 e 3 do C.P.P.). Ou seja, com a interposição do recurso têm de ser apresentadas as respectivas “alegações” (motivações). Enquanto que em processo civil a parte dispõe de 10 dias para interpor recurso (art.º 685 citado) e ainda de mais 30 dias para alegar, contado da notificação do despacho de admissão do mesmo. (n.º 2 do art.º 698º do C.P.C.), e ainda de mais 10 dias (além dos 30 referidos), se o recurso “tiver por objecto a reapreciação da prova gravada” (n.º 6 do mesmo artigo) – este último prazo adicional destina-se a facilitar o cumprimento do ónus estabelecido no art.º 690º/A – vide nota 4 in C.P.C. anotado de A. Neto, ao mesmo artigo – em processo penal não há qualquer norma que lhe corresponda sendo certo que pode ser suscitada, em recurso, “a reapreciação da prova gravada”. Face ao referido, põem-se no caso subjudice duas questões: a) Aplicam-se aqueles normativos, ex vi do disposto no art.º 4º do C. P. Penal, ao processo penal ? b) Em caso afirmativo, é matéria de conhecimento oficioso ? Em nosso entender, ambas as perguntas merecem resposta positiva. Vejamos: Quer no âmbito do C.P.C. quer no âmbito do C.P.P., está em causa o legítimo exercício de um direito de defesa por parte do recorrente já que, tendo ficado vencido – pressuposto comum do direito ao recurso – pretende impugnar a decisão para que, também na parte vencida, lhe seja reconhecido o direito, invocado por inteiro – art.º 20.º da C. R. P.. Em ambos os casos, as partes e/ou os intervenientes pretendem exercer direitos e deles pedem o reconhecimento ao tribunal. Só que, se por razões ponderosas que são específicas do Processo Penal, o legislador determinou que o prazo de interposição de recurso seja o da sua própria motivação, já por esse facto criou um regime de prazos totalmente diferente e muito mais curtos no processo penal relativamente ao processo civil; e tal para exercício de direito sensivelmente iguais – “o de impugnar decisões com que não concordam”. E se o comando contido no citado n.º 6 do C.P.C. (art.º 698º) não foi transposto igualmente para o C. P. Penal, mas a situação que lhe subjaz, e lhe deu ser, existe igualmente em processo civil e em processo penal, e estando em causa o exercício do mesmo direito (o de recurso), não é facilmente perceptível a razão da diferença; ou seja, porque é que tal prazo adicional é concedido em direito processual civil e o não é em processo penal. Só o alargamento do prazo permitirá ao recorrente dar cumprimento ao poder-dever de motivação do recurso, havendo gravação da prova (n.º 3 do art.º 412º, C.P.P.), e, com eventual êxito, poder impugnar a matéria de facto duma forma séria e ponderada; e tal impõe-se de uma forma decisiva tratando-se, como vai sendo cada vez mais, de processos complexos. Aliás, torna-se praticamente impossível que no prazo legal de recurso, e motivação se possa cumprir todos os actos que advêm da gravação da prova e que têm muitas a ver com a sua própria transcrição para consequente impugnação. Sob pena de grave restrição do exercício do direito de recurso, em processo penal, afigura-se-nos que em caso de impugnação da matéria de facto, tendo havido gravação da prova, é de aplicar-se o disposto no n.º 6 do art.º 698º referido. “Quando a lei concede um direito, há-de facultar os meios necessários ao seu exercício”; e dentro destes meios, um importantíssimo, aliás determinante, é o prazo suficiente para o seu exercício. Já Coelho da Rocha, no Século XIX, ensinava: “Àquele a quem compete um direito, competem também os meios necessários para tornar efectivo o exercício desse direito” (in Instituições de Direito Civil Portuguez, tomo I, pág. 30, 3.ª ed., Coimbra, 1852). Entendemos, pois, que deve aplicar-se, como já atrás se disse, em processo penal, o disposto naquele citado n.º 6. Mas mesmo que assim se não entenda, o certo é que se tem vindo a admitir, em Jurisprudência recente, que a sua aplicação ou não, em processo penal, suscita, pelo menos, dúvidas. Na verdade, há acórdãos nos dois sentidos: em sentido negativo – da Relação de Coimbra de 27/02/2002 in CJ – XXVII – tomo I – pág. 58; desta Relação de 10/07/2002, Proc. 319/02 – 1.ª secção em sentido positivo – Ac. R. P. De 16/01/2002 in CJ – XXVII – tomo I – 225; do S.T.J., de 10/07/2002 e 27/11/2002, CJ STJ X, tomo 3 – págs. 170 e 236. E havendo dúvidas, o Mmo Juiz “a quo” deveria ter considerado essa possibilidade para que o Tribunal Superior, em seu alto critério, pudesse decidir. A segunda questão atrás referida tem a ver com o conhecimento oficioso da justificação ou não do alongamento do prazo. Dispõe aquele n.º 6 que “se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, são acrescidos de 10 dias os prazos referidos nos números anteriores”. O texto legal não aponta para qualquer necessidade de requerimento nesse sentido pela parte impugnante da prova gravada. Parece-nos, assim, que tal resulta de uma apreciação das alegações e respectivas conclusões e do tempo usado pela parte para as apresentar em tribunal. Ou seja, sempre que a parte recorrente impugne prova gravada e apresente as alegações dentro dos 10 dias após o decurso dos prazos a que se referem os números “que lhe são anteriores”, as alegações terão de ser consideradas tempestivas. Face a todo o exposto, entende-se que: a) Relativamente ao recurso interposto pelo arguido, o prazo de interposição terminou em 04/02/03; ou seja, contando-se 15 dias (art.º 411º do C.P.P.) + 10 dias (n.º 6 do art.º 698º do C.P.C. ex vi art.º 4.º do C.P.P.). Como o recurso foi interposto em 06/02/03, haveria que a secretaria ter dado cumprimento, oficiosamente, ao comando do n.º 6 do art.º 145º do C.P.C.. b) Relativamente ao recurso da arguida, tendo sido notificada a 19/01/03, e acrescentando-se-lhe os 15 dias + 10 dias atrás referidos, o recurso é tempestivo. Mesmo que se entendesse que o n.º 6 do art.º 698º se não aplica em processo penal, haveria, quanto a esta, que dar sempre cumprimento ao n.º 6 do art.º 145º referido porquanto, neste caso, o prazo de interposição de recurso teria terminado em 04/02/03. Sintetizando: Quanto ao recurso do arguido deverá dar-se cumprimento ao art.º 145º do C.P.C.; Quanto ao recurso da arguida, é tempestivo. Eis porque deverá ser proferido despacho, em conformidade. Assim se defere a deduzida reclamação. Sem custas. Guimarães, 11 de Junho de 2003.