Tribunal da Relação de Évora

633/02-2

Data
2002-11-14
Relator
FÁTIMA PINTO GALANTE
Meio processual
ACÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO
Decisão
CONCEDIDA A APELAÇÃO
Votação
UNANIMIDADE

Sumário

I - Venda de veículo colocado em «stand», em consignação para venda pela pessoa do comissário; I - Em caso de vício no objecto do negócio existe uma relação de corresponsabilidade civil negocial, denominada relação de comitente e comissário; I - Reflexos do incumprimento do contrato na esfera jurídica de terceiro: ambos respondem perante este pela reparação do vício ou ressarcimento do dano

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