- Data
- 2004-03-11
- Relator
- MANUEL NABAIS
- Meio processual
- RECLAMAÇÃO PARA O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR
- Decisão
- INDEFERIDA A RECLAMAÇÃO
- Votação
- DECISÃO DO EXM.º PRESIDENTE
Sumário
A omissão de pronúncia sobre um recurso interposto de um despacho interlocutório não obsta ao trânsito em julgado da decisão final.
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