Tribunal da Relação de Évora

1862/02-3

Data
2002-10-31
Relator
TEIXEIRA MONTEIRO
Meio processual
INVENTÁRIO
Decisão
REPARAÇÃO PARCIAL DO AGRAVO E REMESSA PARA OS DENOMINADOS MEIOS COMUNS RELATIVAMENTE AOS BENS DE TITULARIDADE DUVIDOSA
Votação
UNANIMIDADE

Sumário

I - Incidente de acusação de falta de relacionamento de bens pelo CC; II - Pedido de exclusão de bens da relação dos partilhandos; III - Admissão de cumulação de inventários por advento da morte do cônjuge meeiro; IV - Aceitação do impugnante da existência de «bens próprios» deste; V - Remessa da discussão da sua titularidade para os meios comuns.

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