- Data
- 2002-10-30
- Relator
- FÁTIMA PINTO GALANTE
- Meio processual
- EMBARGOS DE EXECUTADO
- Decisão
- PROCEDÊNCIA DO RECURSO
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
I - Contrato de compra e venda – fornecimento;
II - Cheques cruzados: art. 38º da LUCheque;
III - Prova do pagamento.
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