955/2001

Sumário

I - Os cheques dos autos são títulos à ordem, porque neles indicam o nome do beneficiário (o tomador dos cheques) a ordem de pagamento dada ao estabelecimento bancário (o sacado) onde deveria existir uma provisão de fundos constituída pelo emitente dos cheques (o sacador). São validamente considerados como títulos executivos. II - Prescrita a acção cartular ou cambiária, os cheques conservam a eficácia como documentos particulares à margem da obrigação cambial. Valerão como quirógrafos duma obrigação não cambiária, i.é, como títulos ou escritos comprovativos de qualquer obrigação de natureza diferente. III - Sendo um escrito particular assinado pelo devedor, podem ser considerados títulos executivos para efeitos do artº 46º do CPC, desde que constituam ou certifiquem a existência da obrigação de pagamento de quantia determinada ou determinável. IV - A prescrição da obrigação cambiária não afecta a obrigação que a determinou, não implicando, por isso, a extinção da obrigação subjacente ou causal que subsistirá. V - A discussão da relação subjacente dependerá da sua invocação no requerimento inicial da acção executiva como causa de pedir. VI - Nas execuções a causa de pedir não é o próprio título executivo, mas antes, e de avordo com o artº 498º nº4 do C.P.C., os factos constitutivos da obrigação exequenda reflectidos, porém, no título. VII -Assim, pese embora o decurso do prazo de prescrição da acção cambiária, os cheques ajuizados - valendo agora na base de escritos particulares recognitivos ou confessórios de obrigação - continuam a valer como título executivo.