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Sumário

I.O casamento só pode ser provado através de certidão de registo do assento de casamento emitida pela Conservatória do Registo Civil respectiva. II.O contrato de Arrendamento Rural não é um bem nem um direito que não possa ser alienado ou onerado sem o consentimento de ambos os cônjuges, pelo que as acções cujo pedido seja a resolução do contrato de arrendamento (despejo rural), não têm de ser propostas contra ambos os cônjuges, desde que só um deles tenha outorgado no contrato de arren-damento. III.O pedido de indemnização por danos consequentes de eventuais irregularidades ocorridos por cumprimento defeituoso, na vigência do contrato de arrendamento rural, deve ser formulado na acção de despejo em pedido reconvencional ou autónomo, mas sempre antes de ter sido resolvido o contrato e decretado o despejo por sentença com trânsito em julgado. As irregularidades devem ser discutidas na vigência do contrato.