623/04

Sumário

1. A arguição das deficiências de gravação de prova em audiência é tempestivamente efectuada nas alegações de recurso de apelação se do processo não constar quando foram entregues as cassetes ao recorrente, não tendo ele possibilidade de previamente conhecer o mau estado das mesmas. 2. Neste caso, devem ser mandados baixar os autos à 1º instância para apreciação da nulidade, por esta ser a tramitação adequada, ficando prejudicado o conhecimento das questões ligadas à impugnação da decisão sobre a matéria de facto