Tribunal da Relação de Coimbra

3867/02

Data
2003-01-21
Relator
GIL ROQUE
Secção
JTRC 01889
Meio processual
APELAÇÃO
Decisão
CONFIRMADA
Votação
UNANIMIDADE
Descritores

Sumário

I - O corte total de um pinhal com mais de 70 anos integra-se dentro dos actos de administração e disposição do usufrutuário previstos no art. 1446º do C.C. II - A venda dos pinheiros, efectuada pela usufrutuária, não altera a forma e a substância das propriedades em causa, nem o seu destino económico.

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