348/2001

Sumário

I - A indicação da data em que a letra é passada é um dos seus requisitos essenciais, sendo a nulidade a consequência jurídica da falta de tal requisito. II -Não incorporando a letra, enquanto quirógrafo, qualquer reconhecimento da obrigação pecuniária que na acção executiva se pretende cobrar, não pode servir de título executivo.