3377-2000

Sumário

I - Não se verifica nulidade de sentença quando o resultado a que o juiz chega na sentença deriva, não de qualquer oposição entre os fundamentos e a decisão, mas da subsunção legal que entendeu melhor corresponder aos factos provados. II - Em sede de contrato de comodato, a circunstância de ter ficado a cargo da Ré o pagamento de todas as despesas de conservação do prédio e a luz de todo o edifício, e não apenas da parte que lhe foi cedida, não afasta a natureza gratuita da cedência do rés-do-chão, pois constituem apenas encargos que lhe foram impostos, sem que se traduzam no pagamento de uma renda ou de um preço pela ocupação do espaço que lhe foi entregue para seu cómodo e proveito. III - Utilizando a Ré o espaço que lhe foi cedido para um fim completamente distinto do que consta nas cláusulas contratuais do contrato de comodato outorgado entre ela e a Autora, essa violação contratual confere à Autora o direito de resolver o referido contrato e pedir a restituição do respectivo espaço.