Tribunal da Relação de Coimbra
Mesmo entendendo que no processo penal não há lugar à condenação como litigante por má-fé, no incidente de Apoio Judiciário, em que o arguido não actua na qualidade de parte do processo crime mas apenas como befeficiário duma situação de carácter económico, já ela poderá acontecer.
Esta fonte não publica texto integral para este documento.