1924/98

Sumário

I.No cerne da transacção judicial está o objecto do litígio e não a respectiva forma podendo coenvolver modificação ou extinção de outros direitos que não o controvertido. II.Não afecta o valor da transacção o facto de a mesma ter sido conseguida e lavrada num procedimento cautelar e as decisões proferidas naquela sede terem regra geral a sua validade condicionada à prolacção de sentença definitiva.