Tribunal da Relação de Coimbra
I.A anulação da sentença que enferme de omissão de pronúncia relativamente a um facto essencial, implica a reelaboração da mesma, com reconvocação da audiência circuns-crita à matéria em causa, se não for possível cumprir o prazo estabelecido no artº 328º, n.º 6, do CPP. II.Os juizes devem acatamento às decisões proferidas em via de recurso por tribunais superiores.
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