1594/2001

Sumário

I - A actuação do agente da autoridade que, em exercício de funções, empurra um eventual infractor ao Código da Estrada por estacionamento proibido e atinge-o com murros, pontapés e bofetadas, actuando com grande arrogância e aproveitando-se da superioridade que era conferida pela sua autoridade, reveste especial censurabilidade mas não constitui grave abuso de autoridade, consabido que os murros, pontapés e bofetadas fazem parte do tipo.