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Sumário

1. Em matéria de circulação rodoviária, a lei tem vindo a revelar-se progressivamente cuidadosa na garantização das indemnizações às vítimas,. 2. Em caso de acidente, a apreensão do veículo em relação ao qual não seja exibido documento comprovativo do seguro é a diligência necessária à garantia do pagamento de eventuais indemnizações, até ao limite do seguro obrigatório,. 3. Se, no caso concreto, devendo o veículo ter sido apreendido por falta da exibição desse documento, o não foi, pode afirmar-se que a vítima perdeu a garantia patrimonial que a própria lei consignava ao seu ressarcimento ,. 4. E pode, portanto, sem mais, essa mesma vítima ( demonstrado que esteja, summaria cognitio, o seu direito a indemnização ), obter o arresto do veículo não apreendido, como devia, pela autoridade ou agente de autoridade.