15/2000

Sumário

I- Quando as contas disserem respeito a uma universalidade de direito, como é a herança, constituem um todo, devendo o obrigado eximir-se da sua responsabilidade, em relação a todos os herdeiros, o que implica a intervenção de todos eles, num único processo, sob pena de a sentença que as julgar não produzir o seu efeito útil normal, uma vez que não revestiria força de caso julgado, a não ser em relação aos que tivessem estado em juízo. II - O artº 2091º, do Código Civil, reserva para os herdeiros a prática ou o exercício de todos os direitos relativos à herança, que não contendam com os actos de mera administração ordinária, entre os quais não pode deixar de incluir-se o da prestação de contas, que têm de ser accionados, conjuntamente, por todos os herdeiros ou contra todos os herdeiros. III - No caso de transmissão de quotas para uma pluralidade de herdeiros, os contitulares de quota social indivisa adquirem a qualidade de sócios, mas só através de um representante comum podem fazer valer em juízo, com legitimidade, os seus direitos. IV - a autora, embora herdeira e cabeça-de-casal, carece de legitimidade activa para exigir a prestação de contas da administração do sócio-gerente da sociedade, relativamente à quota social indivisa que faz parte da herança, em comum e sem determinação de parte ou direito, cujo capital social está integrado, também, por aquela quota, desacompanhada dos demais co-herdeiros ou, pelo menos, sem provocar a possível intervenção destes, como parte principal, nos termos do estipulado pelos artigos 320º do CPC.