1404/98

Sumário

I- O agravante deve apresentar sempre a sua alegação dentro de 15 dias a contar da notificação do despacho que admita o recurso, quer este suba, ou não, imediatamente, devendo o recurso ser julgado deserto, caso o recorrente não apresente alegação, ou não a apresente dentro daquele prazo. II- O questionário deve conter só matéria de facto (estar expurgado de tudo quanto seja questão de direito) e compreender apenas os factos (articulados) controvertidos que forem pertinentes à causa e indispensáveis para a resolver. III - O objecto negocial deve estar individualmente concretizado no momento do negócio ou poder vir a ser individualmente determinado, segundo um critério estabelecido no contrato ou na lei. Devem considerar-se, portanto, nulos por falta deste requisito, os negócios cujo objecto não foi determinado nem é determinável, por nem as partes nem a lei terem estabelecido o critério de harmonia com o qual se deva fazer a individualização do objecto.