PP-0168

Sumário

A decisão que, em processo de anotação de coligação eleitoral,fixou prazo para o suprimento de determinadas irregularidades, não admite recurso por não envolver uma solução definitiva da questão, a qual sempre podera vir a ser reapreciada pelo Tribunal Constitucional, se suscitada em eventual recurso da decisão que vier a ser tomada acerca do fundo.