PP-0029

Sumário

I - Compete ao Tribunal Constitucional apreciar a legalidade da alteração da denominação, sigla e simbolo dos partidos politicos, bem como apreciar a sua identidade ou semelhança com as de outros partidos, coligações ou frentes. II - A nova denominação, sigla e simbolo do partido requerente não contrariam o disposto na Constituição e na lei, pelo que não existe qualquer obstaculo legal ao requerido registo.