PP-0004

Sumário

I - Compete ao Tribunal Constitucional apreciar e decidir sobre a legalidade das denominações, siglas e simbolos dos partidos politicos. II - Superado o obstaculo verificado pelo Acordão do Tribunal Constitucional n. 256/94 quanto a sigla anteriormente apresentada - Acordão que foi notificado ao partido requerente e levou o Secretariado a deliberar por unanimidade a alteração dessa sigla - cumpre afirmar que a denominação, a sigla e o simbolo anotados e agora adoptados pelo Partido Politica XXI não se revelam identicos ou semelhantes a quaisquer outros ja inscritos, nem se mostram confundiveis com simbolos e emblemas nacionais ou religiosos.