Tribunal Constitucional (até 1998)

PE-0001

Data
1987-06-02
Relator
ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Secção
ACTC00001040
Decisão
Decide admitir todas as listas de candidaturas as eleições para o Parlamento Europeu mandando, que todas elas sejam afixadas a porta do edificio do Tribunal.
Votação
UNANIMIDADE

Sumário

Verificada a regularidade de todas as candidaturas, a autenticidade dos documentos que as integram e a elegibilidade dos candidatos, devem ser admitidas todas as listas de candidatura as eleições para o Parlamento Europeu.

Esta fonte não publica texto integral para este documento.