Tribunal Constitucional (até 1998)

PE-0001

Data
1987-05-25
Relator
ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Secção
ACTC00001037
Decisão
Decide mandar afixar copias das listas apresentadas a porta do edificio do Tribunal Constitucional e designar data para o sorteio das listas.
Votação
UNANIMIDADE

Sumário

Verificados os condicionalismos legais, as listas de candidatos a deputados ao Parlamento Europeu devem ser afixadas a porta do Tribunal Constitucional, marcando-se o sorteio para o efeito de se lhes atribuir uma ordem nos boletins de voto.

Esta fonte não publica texto integral para este documento.