DR-0053

Sumário

A comissão parlamentar de inquerito que tem como objectivo averiguar a conduta de serviços oficiais, designadamente da administração fiscal, intervenientes na aquisição por um governante de certos predios, não tem interesse relevante para aceder a declaração de patrimonio e rendimentos desse governante, uma vez que não e a actuação deste que e objecto de averiguação.