Tribunal Constitucional (até 1998)
I - Ao Alto Comissario Contra a Corrupção pode ser permitido o acesso ao processo relativo a declaração do patrimonio e dos rendimentos apresentada por um Presidente de Camara Municipal, se lhe forem imputados factos eventualmente irregulares cometidos no exercicio das suas funções, deles podendo ter colhido vantagem patrimonial. II - Dada a entidade que formula o pedido e a finalidade atraves dele visada, considera-se justificado o acesso por recurso a certidão.
Esta fonte não publica texto integral para este documento.