- Data
- 1997-07-10
- Relator
- TAVARES DA COSTA
- Secção
- ACTC7751
- Decisão
- Rectifica erro material do acórdão nº 462/97.
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
Verificando-se no acórdão nº 462/97 uma inexactidão devida a lapso manifesto decide-se proceder à pertinente correcção.
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