- Data
- 1997-06-25
- Relator
- MONTEIRO DINIS
- Secção
- ACTC7690
- Decisão
- Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 432 alínea c) do Código de Processo Penal.
- Votação
- MAIORIA COM 2 VOT VENC
Sumário
Segue a fundamentação constante do Acordão nº172/94.
Esta fonte não publica texto integral para este documento.