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Sumário

I - A decisão do tribunal "a quo" que admita o recurso de constitucionalidade não vincula o Tribunal Constitucional. II - Não admitindo o nosso direito constitucional o recurso de amparo, em sede fiscalização concreta, a competência do Tribunal está confinada à fiscalização da constitucionalidade ou ilegalidade de normas jurídicas, não podendo ser objecto de recurso os actos do poder público, nomeadamente decisões judiciais.