- Data
- 1998-02-10
- Relator
- BRAVO SERRA
- Secção
- ACTC8154
- Decisão
- Julga inconstitucional a norma constante do artigo 3º do Decreto-Lei nº 199/90, de 19 de Junho, conjugado com a tabela I anexa.
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
Remete para a fundamentação constante do Acórdão nº 1182/96.
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