- Data
- 1998-02-04
- Relator
- SOUSA BRITO
- Secção
- ACTC8073
- Decisão
- Não julga inconstitucional a norma do artigo 1º do Decreto-Lei nº 362/78, de 28 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 23/80, de 29 de Fevereiro.
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
Remete para os fundamentos do Acórdão nº 354/97.
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